Política de Privacidade
Esta Política descreve, de forma transparente, como a Assina Link trata os dados pessoais de visitantes, contratantes, assinantes de provedores e demais titulares, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
A privacidade e a proteção dos seus dados pessoais são prioridades para nós. Ao acessar nosso site, criar uma conta, contratar nossos serviços ou concluir uma compra por meio de um checkout operado pela Assina Link, você declara ter lido e compreendido as condições desta Política de Privacidade. Recomendamos a leitura integral e o seu arquivamento para consulta futura. Em caso de dúvidas, nossos canais de atendimento estão descritos ao final deste documento.
01 Quem somos e a quem esta Política se aplica
A Assina Link é uma plataforma de tecnologia (SaaS) que disponibiliza a provedores de internet e demais empresas contratantes uma solução white-label de checkout online, gestão de leads, validação automatizada de documentos por inteligência artificial (OCR), integração com sistemas de gestão (ERP) e painel de indicadores em tempo real.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os titulares de dados pessoais que se relacionam com a plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
- Visitantes do nosso site institucional e de páginas de captação de leads;
- Contratantes (provedores de internet e empresas) que assinam nossos planos e utilizam a plataforma;
- Usuários operadores — colaboradores dos contratantes que acessam o painel administrativo;
- Consumidores finais / assinantes que preenchem um checkout ou formulário hospedado ou processado pela Assina Link para contratar planos e serviços dos nossos clientes;
- Interessados que nos contatam por qualquer canal (WhatsApp, e-mail, formulários).
02 Definições importantes
Para a correta interpretação desta Política, adotamos os conceitos previstos no art. 5º da LGPD:
- Dado pessoal
- Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço IP).
- Dado pessoal sensível
- Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, dado genético ou biométrico, entre outros, quando vinculado a pessoa natural.
- Titular
- Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
- Controlador
- Pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador
- Pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Tratamento
- Toda operação realizada com dados pessoais — coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras.
- Encarregado (DPO)
- Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- ANPD
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
- Consentimento
- Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para finalidade determinada.
03 Papéis das partes: quando somos controlador e quando somos operador
A definição do papel de cada empresa no tratamento dos dados é essencial para delimitar responsabilidades. Em nossa operação, os papéis variam conforme o contexto:
3.1. Dados dos nossos clientes e visitantes
Em relação aos dados de visitantes do site, leads que nos procuram e contratantes dos nossos planos, a Assina Link Tecnologia LTDA atua como Controladora, tomando as decisões sobre as finalidades e os meios do tratamento.
3.2. Dados dos consumidores finais dos provedores
Quando um provedor de internet contrata a Assina Link e utiliza a plataforma para vender seus planos, os dados dos consumidores finais/assinantes (quem preenche o checkout) são coletados e determinados pelo provedor contratante, que atua como Controlador desses dados. Nesse cenário, a Assina Link atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do contratante e os termos do contrato de prestação de serviços, nos termos dos arts. 39 e 42 da LGPD.
O que isso significa na prática
Se você é um consumidor final e deseja exercer direitos sobre dados fornecidos em um checkout de determinado provedor, poderá nos acionar como operadora — encaminharemos a solicitação ao controlador competente ou a atenderemos mediante instrução dele. Nossos canais permanecem à disposição para orientá-lo.
A Ícone Studio Publicidade LTDA figura como responsável técnico e operadora da infraestrutura do sistema, atuando sempre sob as instruções e a governança da Assina Link, observando as mesmas obrigações de segurança e confidencialidade previstas nesta Política.
04 Dados pessoais que coletamos
Coletamos apenas os dados necessários para as finalidades declaradas, observando o princípio da minimização. As categorias de dados podem incluir:
4.1. Dados cadastrais e de identificação
- Nome completo, razão social e nome fantasia;
- CPF e/ou CNPJ, RG e demais documentos de identificação;
- Data de nascimento e filiação, quando exigidos para contratação;
- Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
- E-mail, telefone e número de WhatsApp.
4.2. Dados de validação documental (imagens e OCR)
- Imagens de documentos oficiais (RG, CNH, CPF, comprovante de residência);
- Selfie ou foto para conferência de titularidade, quando aplicável;
- Dados extraídos automaticamente desses documentos por meio de tecnologia de OCR e inteligência artificial.
4.3. Dados financeiros e de transação
- Meio de pagamento escolhido e dados necessários ao processamento (tokenizados pelos gateways de pagamento parceiros);
- Dados de faturamento, plano contratado, valor, data e status da transação;
- Histórico de assinaturas, cobranças e inadimplência.
Não armazenamos dados completos de cartão
Os dados sensíveis de meios de pagamento (número completo do cartão, CVV) são processados diretamente pelos gateways de pagamento certificados (padrão PCI-DSS). A Assina Link não retém esses dados em ambiente próprio.
4.4. Dados de navegação e técnicos
- Endereço IP, data e hora dos acessos (registros de conexão e de acesso a aplicações — Marco Civil da Internet);
- Tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional e idioma;
- Páginas visitadas, cliques, origem do tráfego e identificadores de cookies;
- Geolocalização aproximada derivada do endereço IP.
4.5. Dados de relacionamento e suporte
- Conteúdo de mensagens trocadas com nossa equipe (WhatsApp, e-mail, formulários);
- Histórico de atendimento, solicitações e reclamações.
05 Como e quando coletamos seus dados
Os dados pessoais podem ser coletados nas seguintes situações:
- Fornecimento direto pelo titular, ao preencher formulários, criar conta, concluir um checkout ou entrar em contato conosco;
- Automaticamente, por meio de cookies e tecnologias similares, durante a navegação em nosso site e nas páginas de checkout;
- Por meio dos contratantes, quando um provedor insere ou integra dados de seus assinantes à plataforma;
- De fontes de terceiros legítimas, como gateways de pagamento, birôs de crédito, bases públicas e provedores de integração (ERP/CRM), para viabilizar e validar a contratação.
06 Finalidades do tratamento e bases legais
Todo tratamento de dados pela Assina Link possui finalidade específica e está amparado por uma base legal prevista nos arts. 7º e 11 da LGPD. As principais hipóteses são:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Executar o contrato de prestação de serviços e disponibilizar a plataforma | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processar o checkout, a contratação e o pagamento de planos | Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Validar documentos e prevenir fraudes na contratação | Legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, IX e II) |
| Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) |
| Guardar registros de acesso e conexão | Cumprimento de obrigação legal — Marco Civil (art. 7º, II) |
| Enviar comunicações de marketing e novidades | Consentimento (art. 7º, I) — revogável a qualquer tempo |
| Melhorar a plataforma, medir desempenho e segurança | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Exercer direitos em processos judiciais ou administrativos | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Prevenção à fraude e à segurança do titular (dados biométricos/documentais) | Prevenção à fraude e segurança (art. 11, II, "g") |
Marketing sempre com opção de descadastro
Você pode retirar o consentimento para comunicações de marketing a qualquer momento, pelo link de descadastro nos e-mails ou solicitando pelos nossos canais, sem prejuízo das comunicações essenciais relacionadas ao serviço contratado.
07 Cookies e tecnologias de rastreamento
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para viabilizar funcionalidades, lembrar preferências, medir audiência e aprimorar a segurança. Empregamos as seguintes categorias:
| Categoria | Função |
|---|---|
| Necessários | Essenciais ao funcionamento do site, login e checkout. Não podem ser desativados. |
| Desempenho / analíticos | Medem uso, tempo de carregamento e páginas mais acessadas para melhorias. |
| Funcionais | Lembram idioma, preferências e dados de formulário. |
| Marketing | Personalizam anúncios e medem campanhas (ex.: pixels de plataformas de anúncio). |
Você pode gerenciar ou bloquear cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies necessários pode comprometer o funcionamento de partes do site.
08 Com quem compartilhamos seus dados
A Assina Link não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário às finalidades desta Política e sempre com salvaguardas contratuais de segurança e confidencialidade. Podemos compartilhar dados com:
- Provedores contratantes, que recebem os dados dos consumidores dos seus próprios checkouts, na condição de controladores desses dados;
- Ícone Studio Publicidade LTDA, na condição de responsável técnico e operadora da infraestrutura;
- Provedores de infraestrutura e nuvem (hospedagem, armazenamento e processamento);
- Gateways e instituições de pagamento, para processar transações;
- Serviços de validação documental, antifraude e birôs de crédito;
- Ferramentas de comunicação e marketing (e-mail, WhatsApp, plataformas de anúncio), conforme a base legal aplicável;
- Sistemas de gestão (ERP/CRM) integrados por solicitação do contratante;
- Autoridades públicas e judiciais, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
Operadores contratualmente vinculados
Todos os terceiros que tratam dados em nosso nome estão obrigados por contrato a adotar medidas de segurança compatíveis com a LGPD e a utilizar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas.
09 Transferência internacional de dados
Alguns de nossos parceiros de tecnologia (por exemplo, serviços de nuvem, e-mail e análise) podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, adotamos as salvaguardas exigidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD, tais como cláusulas contratuais específicas e a exigência de que o país ou a organização de destino ofereça grau de proteção adequado. Ao utilizar a plataforma, você está ciente de que tais transferências podem ocorrer exclusivamente para viabilizar os serviços contratados.
10 Validação documental, OCR e decisões automatizadas
Nossa plataforma utiliza tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e inteligência artificial para auxiliar na validação de documentos e na prevenção a fraudes durante a contratação. Esse processamento pode envolver a análise automatizada de imagens e dados extraídos de documentos.
Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. A conferência humana pode ser acionada mediante solicitação pelos nossos canais de atendimento. A validação automatizada não substitui, quando exigido, a análise e a decisão final do provedor contratante quanto à aprovação ou recusa de uma contratação.
11 Por quanto tempo armazenamos e como descartamos
Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou para atender a obrigações legais, contratuais e regulatórias. Os principais prazos de retenção são:
| Tipo de dado | Prazo mínimo de guarda | Fundamento |
|---|---|---|
| Registros de acesso a aplicações de internet | 6 meses | Art. 15 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) |
| Registros de conexão | 1 ano | Art. 13 do Marco Civil |
| Dados fiscais e contábeis de transações | 5 anos | Legislação tributária e CDC (art. 26/27) |
| Dados cadastrais e contratuais | Enquanto durar a relação + prazos prescricionais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Dados de marketing | Até a revogação do consentimento | Consentimento (art. 7º, I) |
Encerrado o prazo de guarda ou a finalidade, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.
12 Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme o art. 46 da LGPD. Entre elas:
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e controle de acesso à infraestrutura;
- Políticas internas de confidencialidade e princípio do menor privilégio;
- Registros (logs) de acesso e trilhas de auditoria;
- Segregação de ambientes e rotinas de backup;
- Avaliação periódica de fornecedores e parceiros que tratam dados.
Apesar dos nossos esforços, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Recomendamos que o titular também adote boas práticas, como a proteção de suas credenciais de acesso.
13 Seus direitos como titular de dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória;
- Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento a qualquer momento;
- Revisão de decisões automatizadas, nos termos do art. 20;
- Petição perante a ANPD.
Quer excluir seus dados?
Preparamos uma página dedicada com o passo a passo completo. Acesse Exclusão de Dados.
14 Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie sua solicitação pelo e-mail privacidade@assinalink.com.br ou pelo nosso WhatsApp +55 (61) 99568-8912. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e evitar fraudes, garantindo que os dados só sejam acessados ou alterados pelo legítimo titular ou seu representante.
Responderemos às solicitações no menor prazo possível e, no caso de pedido de confirmação de existência ou de acesso, de forma imediata (simplificada) ou em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD. Quando atuarmos como operadora, poderemos direcionar a solicitação ao controlador competente (provedor contratante).
15 Dados de crianças e adolescentes
Nossa plataforma é destinada a maiores de 18 anos e à contratação por pessoas capazes. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD. Caso identifiquemos coleta indevida, adotaremos medidas para eliminar tais dados.
16 Incidentes de segurança
Na hipótese de um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Assina Link comunicará, em prazo razoável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, informando as medidas adotadas para mitigar os efeitos, nos termos do art. 48 da LGPD.
17 Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica. Alterações substanciais poderão ser comunicadas por meios adicionais, como e-mail ou aviso na plataforma.
18 Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado ao consumidor o direito de ajuizar demandas no foro de seu domicílio.
19 Encarregado (DPO) e canais de contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relativas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado pela Proteção de Dados:
E-mail do Encarregado
Canal oficial para requisições de titulares e assuntos de privacidade.
privacidade@assinalink.com.br