Termos e Condições de Uso

01 Aceitação dos termos

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Contratante/Usuário e a Assina Link Tecnologia LTDA. A aceitação ocorre no ato do cadastro, da contratação de um plano ou da mera utilização de qualquer funcionalidade da plataforma, o que caracteriza a anuência plena e sem reservas às condições aqui estabelecidas.

Caso o aceite seja realizado em nome de uma pessoa jurídica, o indivíduo que o realiza declara possuir plenos poderes e capacidade para vincular a respectiva empresa a estes Termos.

02 Definições

03 Identificação da plataforma e objeto

O objeto destes Termos é o licenciamento de uso, na modalidade Software as a Service (SaaS), da plataforma Assina Link, que disponibiliza, entre outras funcionalidades: checkout online otimizado, captação e gestão de leads, validação automatizada de documentos por OCR e inteligência artificial, integração com sistemas de gestão (ERP) e painéis de indicadores em tempo real. A Assina Link é uma provedora de tecnologia e não é parte da relação de consumo estabelecida entre o Contratante e seus Consumidores finais.

04 Cadastro e conta de acesso

• O Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, responsabilizando-se por sua veracidade;
• O acesso é pessoal e intransferível. O Contratante é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta;
• É obrigação do Contratante comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou violação de segurança de sua conta;
• A Assina Link poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, inválidas ou em desacordo com estes Termos;
• O Contratante é responsável por gerenciar as permissões de seus Usuários operadores.

05 Planos, preços, pagamento e reajuste

Os planos, funcionalidades e valores vigentes são aqueles apresentados no momento da contratação ou em proposta comercial específica. Salvo disposição em contrário:

• A contratação é feita por assinatura recorrente (mensal ou conforme periodicidade escolhida), com renovação automática ao fim de cada ciclo;
• O pagamento é devido antecipadamente e o acesso permanece condicionado à sua quitação;
• Em caso de inadimplência, a Assina Link poderá suspender o acesso após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de encargos, multa e correção;
• Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA ou de índice equivalente, ou mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias em caso de alteração de plano;
• Tributos incidentes sobre a operação são de responsabilidade da parte a que a lei atribuir o encargo.

06 Período de teste (trial)

Eventual período de teste gratuito, quando oferecido, destina-se exclusivamente à avaliação da plataforma e poderá ter funcionalidades ou limites restritos. Ao término do período, a assinatura poderá ser convertida em plano pago, conforme informado no ato da adesão. A Assina Link reserva-se o direito de modificar ou encerrar ofertas de teste a qualquer tempo.

07 Cancelamento, direito de arrependimento e reembolso

O Contratante pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelos canais de atendimento. O cancelamento interrompe as renovações futuras, permanecendo o acesso ativo até o fim do ciclo já pago, salvo disposição diversa.

Após o prazo de arrependimento, não haverá reembolso de valores referentes a períodos já em curso, dada a natureza de disponibilização contínua do serviço, ressalvadas hipóteses de falha comprovada e imputável exclusivamente à Assina Link.

08 Licença de uso do software

A Assina Link concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. A contratação não transfere qualquer direito de propriedade sobre o software, seu código-fonte ou tecnologia.

09 Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma — incluindo código-fonte, design, interfaces, marcas, logotipos, textos, funcionalidades e documentação — pertencem à Assina Link Tecnologia LTDA e/ou à Ícone Studio Publicidade LTDA, conforme o caso, e são protegidos pela legislação aplicável (Leis nº 9.279/1996, 9.610/1998 e 9.609/1998). É vedado copiar, reproduzir, descompilar, aplicar engenharia reversa, modificar ou criar obras derivadas sem autorização expressa.

A marca, o logotipo e os conteúdos do Contratante permanecem de sua titularidade; ele concede à Assina Link licença limitada para exibi-los na plataforma apenas na medida necessária à prestação do serviço.

10 Obrigações e responsabilidades do Contratante

O Contratante obriga-se a:

• Utilizar a plataforma em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e estes Termos;
• Garantir a veracidade e a licitude das informações, produtos e ofertas comercializadas por meio da plataforma;
• Cumprir a legislação consumerista perante seus Consumidores finais, sendo o único responsável pela relação de consumo, entrega, qualidade e pós-venda dos seus produtos e serviços;
• Obter as bases legais e os consentimentos necessários para o tratamento dos dados de seus Consumidores finais;
• Manter seus dados cadastrais e meios de pagamento atualizados;
• Responsabilizar-se pelo conteúdo que inserir, transmitir ou disponibilizar por meio da plataforma.

11 Condutas e usos proibidos

É expressamente vedado ao Contratante e a seus Usuários:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Comercializar produtos ou serviços proibidos por lei ou incompatíveis com a finalidade da plataforma;
• Inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização;
• Praticar atos que comprometam a segurança, a estabilidade ou a integridade dos sistemas (ex.: injeção de código, sobrecarga, tentativas de acesso não autorizado);
• Reproduzir, revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, mineração de dados não autorizada ou coleta automatizada indevida;
• Contornar limites técnicos, comerciais ou de segurança da plataforma.

12 Proteção de dados: papéis das partes

No tratamento dos dados dos Consumidores finais coletados por meio dos checkouts, o Contratante atua como Controlador e a Assina Link como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do Contratante e os termos do contrato, nos moldes dos arts. 39 e 42 da LGPD. O Contratante declara possuir base legal adequada para a coleta e o compartilhamento desses dados com a plataforma.

O tratamento de dados observa a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Solicitações de exclusão de dados podem ser feitas pela página Exclusão de Dados.

13 Disponibilidade, manutenção e suporte

A Assina Link empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Contudo, a operação poderá ser interrompida para manutenções programadas, atualizações, correções ou por fatores alheios ao nosso controle. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”e “conforme disponibilidade”, não havendo garantia de operação ininterrupta ou isenta de erros. Eventuais níveis de serviço (SLA) específicos, quando existentes, constarão de proposta ou contrato próprio.

14 Integrações e serviços de terceiros

A plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros (gateways de pagamento, sistemas ERP/CRM, provedores de nuvem, ferramentas de mensageria e anúncios). Tais serviços são regidos por seus próprios termos e políticas, e a Assina Link não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, alterações ou práticas desses terceiros. O uso de integrações é de responsabilidade do Contratante.

15 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Assina Link não responde pela relação de consumo entre o Contratante e seus Consumidores finais, nem pela qualidade, entrega ou legalidade dos produtos e serviços comercializados pelo Contratante;
• A Assina Link não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, de informações incorretas fornecidas pelo Contratante, de falhas de terceiros ou de caso fortuito e força maior;
• A responsabilidade total da Assina Link por quaisquer perdas e danos comprovadamente a ela imputáveis fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano;
• Em nenhuma hipótese haverá responsabilização por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidades de negócio.

As limitações deste item não afastam direitos irrenunciáveis assegurados por lei, quando aplicáveis.

16 Indenização

O Contratante concorda em defender, isentar e indenizar a Assina Link, a Ícone Studio Publicidade LTDA, seus sócios, administradores e colaboradores, por quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da plataforma; (ii) violação destes Termos ou da lei; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) da relação de consumo mantida com seus Consumidores finais.

17 Suspensão e rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto durar a utilização da plataforma. Poderão ser rescindidos:

• Pelo Contratante, a qualquer tempo, mediante cancelamento da assinatura;
• Pela Assina Link, mediante comunicação prévia, em caso de descontinuidade do serviço;
• Por qualquer das partes, imediatamente, em caso de descumprimento contratual não sanado, uso indevido, fraude ou determinação legal.

Encerrada a relação, o acesso será desativado. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda. O Contratante deverá extrair previamente os dados de seu interesse, quando aplicável.

18 Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação, utilizando-as apenas para os fins destes Termos e adotando medidas adequadas de proteção. A obrigação de confidencialidade subsiste mesmo após o término da relação, pelo prazo aplicável.

19 Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de obrigações decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, tais como desastres naturais, pandemias, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala, atos governamentais e demais eventos alheios ao seu controle razoável.

20 Alterações destes Termos

A Assina Link poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após as alterações implica concordância com a nova versão.

21 Disposições gerais

• Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem válidas;
• Não renúncia: a tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui novação nem renúncia de direitos;
• Cessão: o Contratante não poderá ceder estes Termos sem anuência da Assina Link, que poderá cedê-los a empresas de seu grupo ou sucessoras;
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos constituem o acordo integral entre as partes;
• Comunicações: serão consideradas válidas as comunicações enviadas aos endereços eletrônicos informados no cadastro.

22 Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado ao Consumidor final o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

23 Contato